Comentário da Questão – Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Tema central: O enunciado explora direitos garantidos à população negra no acesso a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, além das providências do Poder Público para assegurar esses direitos, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial.

Base legal:
O Estatuto dispõe, no art. 9º: “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer...”
E, no art. 10:

• I – Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
• II – Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
• III – Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
• IV – Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Justificativa da alternativa correta (D):
As afirmativas I, II e III têm respaldo direto no texto legal. O comando pede expressamente as providências descritas e os incisos I, III e IV do art. 10 correspondem exatamente às proposições I, II e III do enunciado.

Análise das alternativas incorretas:
A) Exclui a II, que está expressa no art. 10, III.
B) Considera apenas a III, ignorando I e II.
C) Omite a III, equivocando-se ao desconsiderar política para juventude negra.
E) Traz apenas campanha educativa, sem contemplar os demais incisos essenciais.

Exemplo prático: Imagine um município que promove bolsas de estudo para jovens negros (I e III) e, paralelamente, desenvolve campanhas em escolas públicas para o respeito à diversidade (II). Trata-se da aplicação direta do Estatuto.

Dicas de prova: Questões assim podem confundir o candidato ao usar sutilezas linguísticas ou inverter a ordem dos incisos. Sempre relacione cada item ao artigo e inciso correspondente. Procure palavras como “todas”, “apenas” ou “exclusivamente”, pois delimitam o alcance da resposta.

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Lei 12288, Art. 10.  Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Gabarito : Letra D

Eu só vi o erro grosseiro de crase antes de verbo no enunciado. Logo a FCC!

E essa crase....

Quem diria? FCC colocando crase antes de verbo

PADI

Promoção - Apoio - Desenvolvimento - Implementação