Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaraçã...

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Q4231287
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231287 Direito Constitucional
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue o item seguinte.
Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
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