A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015)
define conceitos fundamentais para a prescrição de
Tecnologia Assistiva. Com base exclusivamente na LBI,
assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de
"Adaptação Razoável".

Question

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015)
define conceitos fundamentais para a prescrição de
Tecnologia Assistiva. Com base exclusivamente na LBI,
assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de
"Adaptação Razoável".  Alternativa A: O conceito significa que a empresa ou escola pode
negar a adaptação se ela custar qualquer valor
acima de zero, pois a inclusão não pode gerar
despesas. Ou Alternativa B: Adaptação razoável consiste em modificações e
ajustes necessários e adequados que não acarretem
ônus desproporcional ou indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a
pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais. Ou Alternativa C: Adaptação razoável é a obrigação da pessoa com
deficiência de se adaptar ao ambiente construído,
utilizando próteses para se encaixar na sociedade
("normalização"). Ou Alternativa D: Adaptação razoável refere-se apenas a cadeiras de
rodas motorizadas de alto custo, que devem ser
fornecidas pelo Estado a todos os cidadãos,
independentemente da necessidade clínica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Adaptação razoável consiste em modificações e
ajustes necessários e adequados que não acarretem
ônus desproporcional ou indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a
pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, VI: "VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;" Como a questão pediu exclusivamente o conceito legal de adaptação razoável na LBI, a alternativa correta é a que reproduz essa definição, isto é, a letra B.Tema central: Adaptação razoávelAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui o critério legal por outro incompatível com a LBI. A lei não autoriza negar adaptação por existir qualquer custo; o limite jurídico é apenas quando a medida acarretar ônus desproporcional e indevido. Portanto, custo não é sinônimo de inexigibilidade.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao conceito legal expresso no art. 3º, VI, da Lei nº 13.146/2015. Ela contempla todos os elementos juridicamente exigidos pela LBI: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados; ausência de ônus desproporcional e indevido; análise conforme o caso concreto; e finalidade de assegurar à pessoa com deficiência o exercício de direitos e liberdades fundamentais em igualdade de condições e oportunidades.CErradaEstá errada porque inverte o sujeito do dever de adaptação. O art. 3º, VI, trata de adaptações, modificações e ajustes para assegurar direitos da pessoa com deficiência em igualdade, e não de obrigação de a própria pessoa se moldar ao ambiente para se encaixar nele.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente o conceito legal amplo de adaptação razoável a um único recurso específico e ainda acrescenta um dever estatal universal que não faz parte da definição do art. 3º, VI. A LBI fala em adaptações, modificações e ajustes requeridos em cada caso, não em cadeira de rodas motorizada para todos indistintamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre adaptação razoável e qualquer gasto financeiro, além da troca indevida entre adaptar o meio e exigir que a pessoa com deficiência se adapte ao meio.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceito da LBI, procure a alternativa que reproduz a definição legal do art. 3º.No tema adaptação razoável, o limite legal não é a existência de custo, mas o ônus desproporcional e indevido.Verifique se a alternativa mantém a lógica correta: a adaptação serve para assegurar direitos da pessoa com deficiência, não para impor a ela o dever de se ajustar ao ambiente.Desconfie de alternativas que reduzam o conceito a um equipamento específico ou a uma política genérica de fornecimento estatal.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) def...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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