Para estimular a participação das ICT, no processo de inovaç...
A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir.
Para estimular a participação das ICT, no processo de inovação, é facultado que cada ICT celebre contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a Lei nº 10.973/2004, conhecida como a Lei de Inovação. Essa legislação promove a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no Brasil, enfatizando a interação entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e o setor produtivo.
Citação da Legislação:
A Lei de Inovação permite que as ICTs celebrem contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para uso de criações desenvolvidas por elas. Essa faculdade está prevista no Artigo 6º, inciso II da lei.
Explicação do Tema Central:
O cerne da questão é a autonomia das ICTs para gerirem suas inovações. A legislação visa garantir que estas instituições possam negociar seus desenvolvimentos tecnológicos, promovendo a transferência de conhecimento para o setor produtivo, o que é essencial para o desenvolvimento industrial e a autonomia tecnológica do país.
Exemplo Prático:
Considere uma universidade federal que desenvolveu uma nova tecnologia de armazenamento de energia. Com base na Lei de Inovação, essa universidade pode celebrar contratos com empresas privadas para permitir que essas empresas produzam e comercializem a tecnologia, mediante pagamento de royalties.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C - certo está correta porque reflete a previsão legal que permite às ICTs a celebração de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento. Isso está de acordo com o que estabelece a Lei de Inovação para incentivar a aplicação prática de descobertas científicas.
Alternativas Incorretas em Questões Similares:
Se em alguma questão similar a alternativa insinuar que essas ações das ICTs não são facultadas ou são obrigatórias, estaria incorreta. A autonomia das ICTs é um componente crucial que a lei busca preservar, permitindo, mas não obrigando, tais ações.
Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Preste atenção em palavras que possam indicar obrigatoriedade ou impedimento. A Lei de Inovação frequentemente usa termos que indicam possibilidade, como "faculta" ou "permite", em vez de imposição.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos