É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho

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Q525946

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525946 Direito Processual do Trabalho

executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças declaratórias, condenatórias e dos acordos homologados em juízo.

processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

executar a contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho − SAT.

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

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