Tema central da questão: A questão aborda a natureza jurídica dos documentos de valor permanente nos arquivos, destacando seu caráter inalienável e imprescritível.

Importância do tema: Compreender a função de documentos de valor permanente é essencial para quem trabalha em arquivos e centros de documentação, pois isso assegura a preservação da memória e da identidade cultural de uma sociedade. O conhecimento das características legais desses documentos é fundamental para garantir sua correta proteção e gerenciamento.

Resumo teórico: Documentos de valor permanente são aqueles que, por seu conteúdo, forma ou contexto, possuem um valor histórico, cultural ou administrativo duradouro. Segundo as normas arquivísticas, especificamente a legislação brasileira, esses documentos são considerados inalienáveis e imprescritíveis, significando que não podem ser vendidos, doados ou descartados (inalienáveis) e que não perdem sua validade ou obrigatoriedade de preservação ao longo do tempo (imprescritíveis).

Fonte relevante: A Lei de Arquivos (Lei nº 8.159, de 1991) estabelece diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados no Brasil, incluindo a proteção dos documentos de valor permanente.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A afirmação de que os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis está de acordo com o que dispõe a legislação arquivística brasileira e as boas práticas de gestão de documentos. Portanto, a resposta é "C - certo".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certa

LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

A Lei nº 8.159/1991, no seu artigo 10º, estabelece que os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Ou seja esses documentos não podem ser vendidos ou transferidos, nem podem perder seu valor legal ou histórico com o passar do tempo.

DEFINIÇÕES DA LEI 8.159/91

Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

literalmente a mesma questão do TRF6 de Janeiro kkkkkkk

•  inalienáveis

não podem ser vendidos, doados ou transferidos para o patrimônio de uma pessoa ou empresa privada.

• Imprescritíveis.

Significa que o direito do Estado sobre esses documentos não morre com o passar do tempo.

• Se um documento histórico for roubado ou "desaparecer" de um arquivo público e reaparecer 50 ou 100 anos depois nas mãos de um colecionador, o Estado pode tomá-lo de volta a qualquer momento.