Gabarito: E – Apenas II e III

1. Interpretação inicial:
A questão explora as hipóteses de compensação do ICMS segundo a legislação do Rio Grande do Sul, exigindo atenção à diferença entre compensação automática de saldos credores e a chamada compensação formal com autorização do Fisco para quitar débitos vencidos ou inscritos.

2. Legislação Aplicável:
O art. 1º da Lei Estadual nº 15.038/2017 prevê: “Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários inscritos em dívida ativa com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive precatórios.”
Além disso, o Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97 do RS) disciplina os procedimentos para compensação de créditos fiscais.

3. Análise das Situações:

Situação I: O creditamento imediato do imposto pago indevidamente é vedado sem prévio pedido administrativo de restituição, com comprovação. O simples crédito unilateral não encontra respaldo legal.

Situação II: A legislação permite o aproveitamento do crédito fiscal decorrente de exportação, mesmo havendo débitos anteriores, quando autorizado, especialmente nos casos de não estorno do crédito das operações de exportação.

Situação III: A legislação estadual autoriza a compensação de créditos do contribuinte com débitos de ICMS mediante prévia autorização do Fisco, conforme a Lei n° 15.038/2017. Deve-se aguardar o deferimento dessa autorização.

Exemplo Prático:
Imagine que uma indústria tenha acumulado saldo credor de ICMS devido a operações de exportação em janeiro, e possua débito inscrito de anos anteriores. O fisco pode autorizar que use o saldo acumulado para quitar débitos antigos, desde que exista autorização prévia.

4. Justificativa:
A alternativa E está correta porque apenas os procedimentos II e III estão conformes a legislação: exigem autorização ou estão contemplados em hipóteses legais. O item I contraria o princípio da legalidade tributária — não há possibilidade de crédito sumário sem requerimento.

5. Análise das alternativas:
A), B) e C) estão incorretas por incluir procedimentos não respaldados pela lei (situação I).
D) erra ao considerar que o procedimento I é legal.
E) é correta, pois só as hipóteses II e III seguem as exigências da legislação do RS.

6. Estratégia de prova:
Fique atento a expressões como “no mesmo mês promoveu o creditamento” — esse tipo de automatismo é raro em créditos tributários. Sempre busque por menção à “autorização do Fisco”.

Doutrina e Jurisprudência:
Hugo de Brito Machado (“Curso de Direito Tributário”) reforça que a compensação exige previsão expressa em lei. O STF, na Súmula 212, também exige previsão legal específica para compensação tributária.

Confiem em seu estudo! O domínio da legislação minuciosa é fundamental para a aprovação.

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A legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o contribuinte pode promover a compensação do ICMS. Ao participar de um determinado Programa de Fiscalização para verificação da correção dos procedimentos de compensação do ICMS, um Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatou três procedimentos efetuados por contribuintes, os quais estão descritos a seguir:

I. Um determinado contribuinte pagou indevidamente o ICMS em janeiro de 2013. No próprio mês de janeiro de 2013, promoveu o creditamento do valor indevidamente pago.

O art. 60, I, Nota 5 do RICMS-RS (Decreto 37.699/97) proíbe que o creditamento se dê no mesmo mês em que foi efetuado o pagamento.

II. Outro contribuinte teve um crédito tributário constituído em 2012, o qual estava em aberto junto à Fazenda Pública no início de 2013. Todavia, no decorrer do ano de 2013, passou a promover saídas para o exterior e foi beneficiado com o não estorno do crédito fiscal adjudicado pelas mercadorias que entraram no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Assim, decidiu compensar o crédito tributário lançado em 2012 com o saldo credor resultante do benefício do não estorno acumulado no ano de 2013.

O art. 60, II, Nota 5 do RICMS-RS (Decreto 37.699/97) determina que é vedada a compensação de crédito tributário lançado com saldo credor resultante do benefício do não-estorno.

III. Um contribuinte tinha um crédito tributário lançado em dezembro de 2012, inclusive com acréscimos legais. Em janeiro de 2013, passou a contar com um saldo credor de ICMS, tendo solicitado, em fevereiro de 2013, a compensação do crédito tributário lançado em 2012, com o saldo credor de ICMS de janeiro de 2013, ainda não utilizado. A legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul permite tal compensação, desde que tenha prévia autorização do Fisco.

Está correto, nos termos do art. 60, II do RICMS-RS (Decreto 37.699/97).

Créditos Professor Cláudio Borba

Mais o correto então não deveria ser somente a III?