Tema central: A questão versa sobre Poderes da Administração Pública, assunto essencial para o cargo de Tesoureiro. Os principais poderes administrativos previstos na doutrina são: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Análise legal:

- Poder de Polícia: Art. 78 do CTN — caracteriza-se pela administração limitar ou disciplinar direitos em razão do interesse público.
- Poder Regulamentar: Art. 84, IV da CF — atribui ao chefe do Executivo competência para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
- Poder Disciplinar: Aplica penalidades a servidores e se fundamenta em princípios da legalidade e do interesse público.
- Poder de Autotutela: Permite à Administração rever seus próprios atos, de ofício ou por provocação dos interessados.

Comentário das alternativas:

I – Incorreto. O enunciado confunde poder de polícia com poder hierárquico. Organizar órgãos, distribuir funções e fiscalizar internamente é questão de hierarquia, não de polícia. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o poder de polícia é voltado à coletividade, não à estrutura interna da Administração.

II – Incorreto. Poder regulamentar refere-se à expedição de atos normativos, não à aplicação de sanções a servidor, que é típica do poder disciplinar (Hely Lopes Meirelles). Mistura conceitos distintos e, por isso, está equivocada.

III – Incorreto. Organizar secretarias e serviços auxiliares é poder hierárquico, não consequência da autotutela. Autotutela refere-se à possibilidade de anular ou revogar seus próprios atos, não a funções administrativas internas.

IV – Incorreto. Apesar de definir corretamente o poder de polícia, ao final traz conceito estranho (“valorização do trabalho humano e livre iniciativa”, princípios da ordem econômica, art. 170 da CF), misturando temas e tornando a assertiva inverídica.

Destaque para pegadinhas: A questão mistura conceitos de diferentes poderes em cada alternativa, induzindo ao erro pela semelhança de termos. Fique atento ao núcleo do conceito pedido!

Gabarito: E) Nenhuma das alternativas está correta.

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Apesar de eu discordar do gabarito, consegui encontrar sentido com o seguinte:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações. (errado, a descrição não se refere ao poder de polícia, mas sim ao PODER HIERÁRQUICO)

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar. (Trata-se do PODER DISCIPLINAR)

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.(Trata-se do PODER HIERÁRQUICO)

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia. (Trata-se do PODER REGULAMENTAR)

A própria banca é contradita. Na outra questão da banca, ela considerou o mesmo enunciado como poder de polícia. Dois enunciados com teor idêntico, um é poder de polícia e o outro não.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia. (Trata-se do PODER REGULAMENTAR)

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: PREFEITURA DE ARANGUA-SC Prova: FAPESUL - 2016 - PREFEITURA DE ARARANGUA -SC - AGENDE DE TRANSITO

Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:

Alternativas

a) É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. (O GABARITO NÃO ERA ESSA, OU SEJA, O TEOR DESSA QUESTÃO É CARACTERÍSTICA DO PODER DE POLÍCIA)

CTN Art 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

O erro da alternativa 4, não seria considerar o poder de policia como corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, quando na verdade seria a supremacia do interesse público sobre o privado?