Analise os excertos abaixo sobre o Art. 4 da Lei Orgânica d...

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Q3637476
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Descanso ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista (CNH Categoria D) |
Q3637476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise os excertos abaixo sobre o Art. 4 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC:
Excerto I:Os símbolos municipais são a bandeira, o escudo, o hino e as forças armadas.
Excerto II:Nenhum outro símbolo pode ser criado mesmo que seja por lei específica.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: 
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