Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, te...
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Q650606
Direito Ambiental
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente,
ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam
a caça de espécimes da fauna silvestre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências.
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