No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, a...

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Q294475
Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Vigilância Sanitária , Evolução, Conceito, Características e Funções. , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista - Economia | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Administração - Rio de Janeiro | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação |
Q294475 Direito Sanitário
A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes
itens.
No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.
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