Interpretação e Tema Central:

A questão trata das competências da ANVISA previstas no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. É fundamental que o candidato conheça o texto legal e suas atribuições, sobretudo o poder de regulamentar, conceder registros e cancelar certificados no contexto da vigilância sanitária.

Fundamentação Legal:

A legislação dispõe, de forma expressa:
“Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; X - conceder e cancelar certificados de cumprimento de boas práticas de fabricação, segundo as normas de sua área de atuação;”

Exemplo Prático:

Se uma empresa deseja lançar um novo medicamento, deve obter o registro do produto junto à ANVISA. Caso descumpra normas sanitárias, pode ter o certificado de boas práticas de fabricação cancelado.

Análise das Alternativas:

A) CORRETA. Conforme a letra da lei, a ANVISA tem competência tanto para conceder registros de produtos (art. 7º, IX) quanto para cancelar certificados de boas práticas de fabricação (art. 7º, X). Portanto, a alternativa reflete corretamente a legislação.

B) INCORRETA. A ANVISA possui sim competência para interditar locais de fabricação e venda, como parte de suas funções fiscalizatórias; limitar o poder da agência seria restringir o alcance legal da vigilância sanitária.

C) INCORRETA. A competência da ANVISA para interdição não está condicionada apenas a descumprimento contratual, mas sim a qualquer infração sanitária que represente risco à saúde pública.

D) INCORRETA. Errado afirmar que a ANVISA pode apenas conceder; está expressamente previsto na lei que pode também cancelar certificados.

Pegadinhas e Estratégias:

O erro comum seria ignorar que a ANVISA pode cancelar certificados. É essencial ler atentamente os verbos ("conceder", "cancelar", "interditar") e sua extensão jurídica.

Resumo:

Para o cargo de Fiscal Sanitário, tenha atenção absoluta à literalidade da lei, pois concursos frequentemente cobram detalhes – como a possibilidade de cancelamento de certificados.

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