O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO: Alternativa A: Bens imóveis por natureza ou cessão física Ou Alternativa B: Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis. Ou Alternativa C: Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Ou Alternativa D: Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

Alternativa [B] Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competênc...

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Q2007292

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas |

Q2007292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:

Bens imóveis por natureza ou cessão física

Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.

Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

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