Comentário da Questão — Recursos dos Conselhos

1. Interpretação do Tema
A questão testa conhecimentos sobre as fontes de recursos dos Conselhos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.639/2018, que regulamenta o Conselho Federal dos Técnicos Industriais. O tema abordado é essencial para quem estuda para o cargo de Auxiliar Administrativo, pois envolve noções de receita pública aplicada à estrutura desses órgãos.

2. Legislação Aplicável
Citando literalmente:
Lei nº 13.639/2018, Art. 14: “Constituem recursos dos conselhos: I - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; II - subvenções; III - resultados de convênios; IV - outros rendimentos eventuais.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
Você deve saber identificar quais são as fontes de recursos legais dos Conselhos Profissionais e excluir aquelas que não constam na legislação. É importante ficar atento a termos estranhos ou que soem ilegais ou desconexos da atividade do conselho.

4. Exemplo Prático
Imagine que o Conselho Federal recebe uma quantia em dinheiro do governo destinada à modernização dos seus sistemas. Isso configura uma subvenção (alternativa C, prevista na Lei).

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa B (patrimônio de particulares, sem qualquer prévio aviso) está correta por ser a exceção apontada na questão. Ela não tem respaldo legal, já que recursos do conselho jamais podem derivar do patrimônio privado de terceiros sem consentimento, contrariando o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, CF).

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Está correta segundo o art. 14, I (doações, legados, juros, receitas patrimoniais).
C) Subvenções estão no art. 14, II.
D) Resultados de convênios constam no art. 14, III.
Essas não constituem exceção e estão dentro das fontes legais.

7. Pegadinhas
A expressão “sem qualquer prévio aviso” e referência ao patrimônio de particulares são pontos-chave da pegadinha: fontes de recursos do conselho precisam obedecer à legalidade e consentimento; jamais podem ser apropriadas desses modos.

Conclusão
Aprenda a buscar os termos literais da lei para não cair em pegadinhas e sempre desconfie de alternativas que contrariem princípios básicos do direito administrativo.

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