Comentário da questão:

Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a organização político-administrativa do Município de São Bernardino, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

Legislação aplicada:

• Art. 1º da Lei Orgânica: “O Município de São Bernardino (…) é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira…”
• Art. 5º da Lei Orgânica: “O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, bairros e vilas…”
• Art. 6º da Lei Orgânica: “A criação, organização, supressão ou fusão de distritos dependerá de lei municipal, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada.”
• Art. 7º da Lei Orgânica: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”

Análise das afirmativas:

• I. Correta. A autonomia do município é garantida pela legislação (Art. 1º).
• II. Correta. A divisão do município em bairros, distritos e vilas está prevista no Art. 5º.
• III. Incorreta. A criação de distritos depende não só da iniciativa e aprovação dos vereadores, mas também de consulta plebiscitária (Art. 6º).
• IV. Correta. Apenas os poderes Legislativo e Executivo são reconhecidos, ambos independentes (Art. 7º).

Exemplo prático: Se a Câmara Municipal quiser criar um novo distrito, além de aprovar a lei, é necessário realizar plebiscito para ouvir a população interessada – não basta somente a aprovação dos vereadores.

Cuidado: Uma pegadinha comum está em alternativas que ignoram o plebiscito exigido para criação de distritos.

Alternativa correta: A) Apenas I, II e IV.

Por que as outras não estão corretas?

• B: Ignora a divisão em bairros/distritos/vilas, prevista no Art. 5º.
• C e D: Incluem a III, que está errada por desconsiderar o plebiscito obrigatório.

Jurisprudência: O STF entende pela obrigatoriedade de observância das etapas para criação de distritos e municípios (ADI 4711).

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a autonomia municipal; Bandeira de Mello destaca a independência dos poderes.

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