Sobre as capacidades civis garantidas pela Lei Brasileira de...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista |

Q1157178 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as capacidades civis garantidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

Casar-se e constituir união estável.

Possuir habitação própria cedida pelo poder público.

Adotar e ser adotado em igualdade de oportunidades.

Ter acesso às informações sobre planejamento familiar.

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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