Qual lei é um marco fundamental do Sistema Único de Saúde no...

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Q4198609

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4198609 Direito Sanitário

Qual lei é um marco fundamental do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde?

Lei 8080/90;

Lei 8142/90;

Lei 12.527/11;

Lei 13.979/20.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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