Tema: Poder Legislativo – Estrutura e Exercício

Interpretação do Enunciado: A questão pede o correto preenchimento do artigo 44 da Constituição Federal, que trata de quem exerce o Poder Legislativo no âmbito federal.

Legislação Aplicável: “Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.” (Constituição Federal de 1988, art. 44)

Explicação e Contexto: O Poder Legislativo federal no Brasil tem estrutura bicameral, ou seja, é formado por duas casas: a Câmara dos Deputados (representação do povo) e o Senado Federal (representação dos estados e do DF). O órgão que reúne essas casas é o Congresso Nacional. É ele quem exerce o Poder Legislativo federal, conforme expressamente determina o art. 44 da CF.

Exemplo Prático: Quando uma lei federal precisa ser discutida, ela precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, no âmbito do Congresso Nacional. Assim, é o Congresso que representa a instância máxima do Poder Legislativo federal.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C (Congresso Nacional) – É a única que corresponde exatamente ao que dispõe o art. 44 da Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Tribunal de Contas da União: Órgão de controle externo, auxilia o Legislativo, mas não exerce o Poder Legislativo.
B) Supremo Tribunal Federal: Exerce o Poder Judiciário, não o Legislativo.
D) Congresso Nacional: Apesar de correta, a repetição pode confundir, pois tecnicamente seria também correta (a banca pode usar variação em outras provas — atenção!).
E) Conselho Nacional: Não existe “Conselho Nacional” como órgão do Legislativo federal.

Pegadinhas e Estratégias de Prova: Os nomes dos órgãos confundem muitos candidatos. Leia calmamente as alternativas e lembre-se das funções de cada órgão: Legislativo (Congresso Nacional), Judiciário (STF), Controle (TCU). Foque em palavras-chave do texto constitucional!

Doutrina: José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) e Alexandre de Moraes (“Constituição do Brasil Interpretada”) confirmam que o Congresso Nacional é o órgão que exerce o Poder Legislativo na esfera federal.

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