Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica,...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687501 Legislação Municipal

Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

Instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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