O ECA estabelece diretrizes, linhas de ação, entre outros, a...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q4391711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece diretrizes, linhas de ação, entre outros, acerca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Essa política prevê:

a criação de instituições próprias do governo para acolhimento de crianças e de adolescentes vítimas de maus-tratos, como uma linha de ação.

a municipalização do atendimento, como uma de suas diretrizes.

a criação de um programa de formação de professores e pedagogos para atuação especializada no atendimento de crianças e de adolescentes.

a organização de um programa de identificação de crianças e de adolescentes infratores no Brasil.

a criação de um sistema de ensino próprio para crianças e adolescentes infratores.

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