Home Concursos Públicos Questões Q1775966 No que se refere às disposições preliminares do Código de P... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1775966 Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais , Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | Q1775966 Direito Processual Penal No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. Alternativas A O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. B Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum. C A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. D A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. E O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (37) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro