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Q1214534
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH
Q1214534 Administração Pública
Situações que condicionavam o acesso do usuário aos serviços públicos de saúde, como a necessidade de estarem formalmente inseridos no mercado de trabalho, foram legalmente excluídas com as disposições constitucionais acerca do SUS e com a Lei nº 8.080/1990 por meio do seguinte princípio:
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