Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência não será considerada vulnerável, porém o poder público poderá adotar medidas para sua proteção e segurança.

Compete exclusivamente à família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Toda pessoa com deficiência tem direito à ampliação e prioridade de oportunidades em relação às demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.