A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e ...
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus Art. 15 e 16 – relata que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Destaca, portanto, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Brincar, praticar esportes, trabalhar para ajudar a família e divertir-se.
V. Participar da vida familiar e comunitária com discriminação.
VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a opção que indica a sequência CORRETA.
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Tema Jurídico: A questão aborda os direitos de liberdade das crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, especificamente os artigos 15 e 16.
Interpretação da Legislação: O ECA assegura às crianças e adolescentes o direito à liberdade, que inclui diversos aspectos como ir e vir, opinião, crença, brincar e participação na vida comunitária, entre outros. Esses direitos visam garantir o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Explicação do Tema Central: Para resolver a questão, é necessário compreender quais aspectos são realmente garantidos pela legislação como parte do direito à liberdade das crianças e adolescentes. Isso requer atenção aos detalhes do texto legal e ao que cada elemento da lista representa.
Exemplo Prático: Imagine uma criança que deseja participar de uma atividade religiosa em sua comunidade. O direito à liberdade de crença e culto religioso assegura que ela possa fazer isso sem impedimentos, desde que respeitadas as restrições legais gerais.
Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C é a correta porque:
- I. Verdadeiro: O direito de ir e vir é garantido, ressalvadas restrições legais.
- II. Verdadeiro: Crianças e adolescentes têm direito à opinião e expressão.
- III. Verdadeiro: A liberdade de crença e culto é um direito assegurado.
- IV. Falso: O trabalho infantil é proibido; portanto, incluir "trabalhar para ajudar a família" está incorreto.
- V. Falso: Participar da vida comunitária deve ocorrer sem discriminação, e não "com discriminação".
- VI. Verdadeiro: É um direito buscar refúgio, auxílio e orientação.
Análise das Alternativas Incorretas:
- A. Contém erros nos itens II e IV; a expressão e o trabalho infantil foram mal interpretados.
- B. Erro nos itens I, II e VI, que são verdadeiros, mas foram marcados como falsos.
- D. A marcação do item I como falsa e V como verdadeira está incorreta.
- E. Apresenta erro nos itens II e III, que são verdadeiros.
Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção a palavras que podem modificar o sentido do enunciado, como "com discriminação" versus "sem discriminação". Isso pode indicar uma pegadinha comum em questões de alternativas.
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