A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386442 Direito Processual Penal

A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica obedecerá às seguintes diretrizes:

A inquirição poderá ser realizada exclusivamente pela autoridade policial.

O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, para integrar o inquérito.

A inquirição será feita na própria Delegacia da Mulher, independente da idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da testemunha e do tipo e da gravidade da violência sofrida.

Garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

Ao realizar a inquirição, perguntar muitas vezes sobre o fato ocorrido, bem como sobre questões da vida privada para poder montar o processo criminal.

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