Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Veterinário (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |
Q3955761
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, caput, 117, IX, 121 e 122. “Art. 116. São deveres do servidor:” “Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;” “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Esses dispositivos demonstram que o regime estatutário é integrado e que a responsabilização do servidor não se limita à esfera administrativa, o que confirma a alternativa A e afasta as demais.
Tema central: Regime jurídico do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz, de forma compatível com a Lei 8.112/1990, a ideia de que deveres, direitos e responsabilidades do servidor se articulam no regime estatutário. O estatuto reúne deveres e vedações, como indicam os arts. 116 e 117, e prevê responsabilização civil, penal e administrativa pelos atos funcionais, nos arts. 121 e 122. Assim, a formulação da alternativa corresponde à estrutura legal do vínculo funcional.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o alcance dos deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições. A base legal afasta essa limitação: Lei nº 8.112/1990, art. 117, IX: “Art. 117. Ao servidor é proibido:
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;”. O critério jurídico é que o regime funcional também protege a dignidade da função pública, não apenas o ato material de execução do cargo. A alternativa erra ao afirmar uma limitação absoluta que a lei não estabelece.
C
Errada
Está errada porque não há, na Lei 8.112/1990, regra que atribua caráter absoluto aos direitos do servidor ou determine sua prevalência sempre que houver conflito com deveres e responsabilidades. Ao contrário, a própria estrutura estatutária é composta por direitos, deveres, proibições e responsabilização coexistentes. O erro jurídico é afirmar prevalência absoluta sem base legal.
D
Errada
Está errada por contrariar texto expresso da Lei nº 8.112/1990. O art. 121 dispõe: “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” E o art. 122 completa: “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Portanto, a responsabilidade do servidor não se restringe ao âmbito administrativo interno; pode alcançar também as esferas civil e penal.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: achar que dever funcional só vale durante a execução imediata da tarefa, supor que direitos do servidor são absolutos e esquecer que a Lei 8.112/1990 prevê responsabilidade também civil e penal, e não apenas administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Em Lei 8.112/1990, leia o regime do servidor como um conjunto: deveres, proibições, direitos e responsabilidades se articulam, não funcionam de modo isolado.
- Se a alternativa disser que a responsabilidade do servidor é apenas administrativa, elimine-a pelo art. 121, que prevê também responsabilidade civil e penal.
- Desconfie de afirmações absolutas como “somente”, “exclusivamente” e “sempre”; nesta matéria, elas costumam contrariar a estrutura estatutária.
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