Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apu...

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Q270751

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270751 Direito Tributário

Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados

da notificação judicial.

da ocorrência do fato gerador.

do trânsito em julgado da decisão administrativa.

do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Segundo o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim...
Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir. I. O lançamento não pode ser...
A respeito da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

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