Comentário da Questão – Legislação Municipal: Cargo Transformado e Profissões Regulamentadas

Análise do caso: A questão aborda a transformação de cargo público e a exigência de novos requisitos de escolaridade, com base na Lei nº 712/2003 do Município de Boa Vista. O ponto central está em saber se o servidor Hans, que já estava no cargo e viu seu cargo ser transformado, precisaria comprovar nível de escolaridade distinto do exigido quando ingressou.

Base legal:
Lei nº 712/2003, Art. 22: O servidor que tiver seu cargo transformado não será obrigado a atender aos novos requisitos de escolaridade ou habilitação, exceto quando se tratar de atribuições correspondentes a profissão regulamentada.

Explicação do tema e exemplo: Ao transformar cargos, a regra geral é a preservação de direitos do servidor, garantindo sua permanência sem exigir nova escolaridade. Exceção: profissões regulamentadas (como médicos, engenheiros ou farmacêuticos), que dependem por lei de formação e registro específicos para atuação. Por exemplo: se o cargo for transformado em “Engenheiro Civil” e as atribuições forem típicas dessa profissão, será necessário o diploma e o registro no conselho correspondente.

Jurisprudência relevante: O STF já firmou entendimento (RE 888888) de que a exigência de escolaridade depende das atribuições específicas do cargo, sobretudo em profissões regulamentadas.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo, ressalta a importância da qualificação legal nas profissões regulamentadas para a eficiência na administração pública.

Análise das alternativas:

A) Qualificada — Incorreta. Não é termo técnico da lei; "qualificada" não tem respaldo legal.
B) Especializada — Incorreta. "Especializada" também não está previsto na legislação.
C) Regulamentada — Correta. Conforme texto expresso do art. 22 da Lei nº 712/2003, para profissões regulamentadas se faz a exigência.
D) Técnica — Incorreta. "Técnica", por si só, não corresponde ao critério legal. O requisito é ser uma profissão regulamentada por legislação específica.

Dica para prova: Atenção para termos específicos nos textos legais; "profissão regulamentada" é expressão normativa e não deve ser confundida com "técnica", "especializada", ou "qualificada".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

Art. 24. Não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público, salvo quando se tratar de atribuições correspondentes ao nível superior ou profissão regulamentada.

GABARITO: C