Home Concursos Públicos Questões Q2507095 Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.0... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2507095 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa | Q2507095 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.099/1995, no que diz respeito ao juizado especial criminal. Alternativas A São considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não é superior a 3 anos. B Os atos processuais no juizado especial serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana. C Das decisões da turma recursal criminal cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, ao STJ e ao STF. D Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá desde logo propor a suspensão condicional da pena. E As disposições da Lei Federal nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro