Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: A questão aborda limitações ao poder constituinte derivado (poder de reforma), tema central da Teoria da Constituição e recorrente em concursos para a carreira de Delegado de Polícia. É crucial entender quais limitações a Constituição impõe ao processo de emenda e distinguir limitações explícitas das implícitas.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 60:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

Explicação do tema:
Existem três principais limitações expressas no poder de reforma (derivado):

• Limit. Circunstanciais: proibição de emenda durante intervenção, defesa e sítio (§1°).
• Limit. Formais/Procedimentais: iniciativas, quórum qualificado, votação em dois turnos e em duas Casas (§2°).
• Limit. Materiais/Cláusulas Pétreas: matérias protegidas (§4°).

As limitações implícitas decorrem, sobretudo, da impossibilidade de o poder de reforma alterar quem é titular do poder constituinte originário (o povo) ou de modificar aspectos essenciais do regime constitucional.

Exemplo prático:
Caso tentassem aprovar emenda que retirasse a forma federativa ou extinguisse os direitos individuais, seria vedada expressamente. Já a tentativa de conferir todo o poder de reforma a um ente privado seria vedada por limitação implícita.

Justificativa detalhada da alternativa correta:
A assertiva afirma que as limitações expressas incluem também limitações temporais na Constituição. Isso está incorreto: Não há limitação temporal no texto atual para emendas; pode-se emendar a Constituição a qualquer tempo, salvo nas circunstâncias do art. 60, §1º. Limitação temporal só existiu no procedimento da Revisão Constitucional de 1993.

Além disso, as limitações implícitas relacionadas à titularidade do poder constituinte são importantes, mas não substituem as materiais, formais e circunstanciais, detalhadas pelo texto constitucional.

Pegadinhas e estratégias:
A expressão “limitações temporais” pode induzir ao erro, pois não há essa previsão no texto permanente da CF (art. 60). Atenção ao uso de termos abrangentes em provas. Priorize sempre a leitura literal da Constituição.

Doutrina e Jurisprudência:
José Afonso da Silva e Paulo Bonavides reforçam que o poder de reforma se submete tanto a limitações expressas quanto a implícitas, sendo as circunstanciais um exemplo do texto constitucional.

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Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 19a Ed., p. 603) "a existência de limitação explícita e implícita que controla o Poder Constituinte derivado-reformador é, igualmente, reconhecida por Pontes de Miranda, Pinto Ferreira e Nelson de Souza Sampaio, que entre outros ilustres publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas (CF, art. 60), pois, se diferente fosse, a proibição expressa poderia desaparecer, para, só posteriormente, desaparecer, por exemplo, as cláusulas pétreas".

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional,(José Afonso da Silva): A doutrina costuma distribuir as limitações do poder de reforma em três grupos: as temporais, as circunstanciais e as materiais.São limitações expressas porque estão consignadas no texto da CF. - Art. 60, § 4.º CF – “cláusulas pétreas” (LIMITAÇÃO MATERIAL)§ 4.º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I – a forma federativa de Estado;II – o voto direto, secreto, universal e periódico;III – a separação dos Poderes;IV – os direitos e garantias individuais.- Art. 60, § 1.º CF (LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL)§ 1.º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.- Art. 60, I, II e III, §§ 2.º, 3.º e 5.º CF – proc. legislativo (LIMITAÇÃO FORMAL)Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II – do Presidente da República;III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.§ 2.º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.§ 3.º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.§ 5.º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.2.ª Parte: e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.Limitações implícitas são aquelas que não estão expressamente consignadas no texto constitucional

Limites materiais implícitos:- relativo aos princípios fundamentais e estruturais da constituição- só poderão ser modificados através de outra assembléia constituinte, ou seja, através de um outro poder constituinte originário".... relativas à titularidade dos poderes constituintes derivado."

Só completando o exposto pelo guthemberg, já que deixou bem claro a parte de limitação expressa.Segundo Michel Temer, "as implícitas são as que dizem respeito à forma de criação da norma constitucional bem como as que impedem a pura e simples supressão dos dispositivos atinentes à intocabilidade dos temas já elencados (art. 60, § 4º, da CF)" Michel Temer, Elementos de direito constitucional, 19 ed., p. 145.Isso quer dizer implicitamente que é vedado não só uma emenda tendente a abolir o que está exposto no § 4º, como também, a alteração do próprio parágrafo em si. Pois, ao alterar o referido parágrafo exluindo determinado inciso, ficaria livre uma emenda seguinte a abolir determinado direito que antes era vedado constitucionalmente como cláusula pétrea.

Na real o erro está em falar que o Poder Constituinte Originário sofre limitações implícitas.Como ele é ilimitado, não sofre nenhum tipo de limitação.