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Q3427521
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Professor MAPB - História |
Q3427521 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
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