À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Geografia |
Q3989297
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
falta ou a carência de recursos materiais:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 23, caput: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar." Diante disso, a alternativa A é a correta, pois reproduz a regra legal aplicável ao caso.
Tema central: Art. 23 do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa do art. 23, caput, do ECA. O fundamento jurídico específico é a vedação legal de considerar a falta ou carência de recursos materiais, isoladamente, como motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
B
Errada
Incorreta porque afirma suficiência jurídica da carência material no caso de desemprego de um dos pais, o que contraria diretamente o art. 23, caput, do ECA. A lei não cria exceção baseada no desemprego de um genitor.
C
Errada
Incorreta porque inventa condição não prevista no ECA: desemprego simultâneo do pai e da mãe como fundamento suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. O art. 23, caput, afasta a suficiência da carência material por si só, sem essa ressalva.
D
Errada
Incorreta porque acrescenta restrição inexistente na lei ao condicionar a regra ao fato de a família ter até dois filhos biológicos ou adotados. O art. 23, caput, não vincula essa proteção ao número de filhos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inserção de exceções plausíveis, mas inexistentes no texto legal, como desemprego de um ou de ambos os pais e limitação pelo número de filhos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar efeito da carência econômica no ECA, confira primeiro a literalidade do art. 23, caput.
- Elimine alternativas que acrescentem exceções não escritas na norma, especialmente ligadas a desemprego ou composição familiar.
- Desconfie de alternativa parcialmente correta com complemento falso; em regra literal, um acréscimo indevido torna o item errado.
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