Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a ...
GABARITO LETRA "D"
Súmula 550 STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
a)Enunciado 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
B) Súmula 323-STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
C) Antônio Carlos Efing propõe outros critérios de diferenciação entre os bancos de dados e cadastros de consumidores: quanto à forma de coleta (os cadastros possuem dados apenas de consumidores que tenham relação comercial com o fornecedor, e os bancos de dados possuem a característica da aleatoriedade); quanto à organização (os cadastros têm organização imediata, restritos à relação comercial do arquivista, e os bancos de dados organização mediata, ou seja, “almejando sempre utilização futura”); quanto à continuidade da coleta (nos cadastros, as instituições não possuem interesse em mantê-los após o término da relação comercial, o que não ocorre com os bancos de dados, que possuem uma conservação permanente); quanto à existência de requerimento (enquanto os bancos de dados são formados sem consentimento e quase sempre sem o conhecimento do consumidor, os cadastros são criados a requerimento do consumidor); quanto à extensão dos dados (os cadastros possuem juízos de valor para uso interno e exclusivo do arquivista, e os bancos de dados têm a característica da transferência, sendo proibido o lançamento de dados valorativos); quanto à função das informações (os cadastros são utilizados internamente pelas companhias, e os bancos de dados são vendidos como “própria fonte de renda da atividade comercial [...] sendo esta sua verdadeira razão de ser”); quanto ao alcance da divulgação (os cadastros têm utilização interna e os bancos de dados divulgação aleatória e continuada para terceiros). É necessário, contudo, fazer uma advertência importante em relação ao critério do requerimento. Se uma sociedade empresária mantém um cadastro de consumidores, com dados conscientemente fornecidos pelos consumidores e, com o passar do tempo, passa a incluir novos dados neste cadastro, este se transforma em um banco de dados.
D) Súmula 550 STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
E)art. 43 § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Os cadastros de proteção ao crédito são chamados pela doutrina de "arquivos de consumo" e podem ser divididos em duas espécies:
a) Bancos de dados: quando uma empresa mantém os dados dos consumidores a partir de informações que recebe de diversos fornecedores de bens e serviços. Tais informações são organizadas e disponibilizadas para as demais empresas. Exs: SPC / SERASA.
b) Cadastros de consumidores: quando uma empresa coleta e organiza as informações unicamente dos seus clientes para decidir se concede ou não o crédito no momento da compra ou contratação. As informações são para uso interno da empresa e não para compartilhar com outros fornecedores. Ex: determinada loja possui um cadastro dos seus clientes no qual eles são classificados de acordo com seu histórico de pagamento; com base nesse cadastro a empresa decide o quanto de crédito é concedido para cada um
Fonte: Dizer o Direito