Considerando as disposições atinentes à saúde previstas na Lei Orgânica Municipal
de Imbé, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições atinentes à saúde previstas na Lei Orgânica Municipal
de Imbé, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos
educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar. Ou Alternativa B: É dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população
urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do
desenvolvimento social. Ou Alternativa C: Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas. Ou Alternativa D: O Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.  Ou Alternativa E: Compete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos
educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, dispositivo sobre atribuições municipais na saúde, inciso IX: "fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar;".Tema central: Saúde municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à atribuição municipal expressamente prevista na Lei Orgânica de Imbé na área da saúde: o fornecimento de recursos educacionais para assegurar o exercício do direito ao planejamento familiar. O acerto decorre de aderência literal ao inciso IX indicado na base, sem necessidade de interpretação ampliativa.BErradaEstá errada porque transforma atuação colaborativa em competência exclusiva. A Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, art. 129, § 1º, dispõe: "É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social." Portanto, a norma não estabelece dever exclusivo do Município.CErradaEstá errada por contrariar vedação expressa. A Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, art. 128, prevê: "Os recursos do Município destinados à saúde não poderão ser aplicados em outras áreas e não poderão se concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos." Logo, a alternativa afirma exatamente o oposto do texto legal.DErradaEstá errada porque converte faculdade em obrigação. A Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, art. 130, parágrafo único, estabelece: "O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento." O verbo legal é "poderá", que indica permissão, não dever jurídico de manter sistema próprio.EErradaEstá errada porque atribui exclusividade ao Estado em matéria que a Lei Orgânica confere ao Município. O dispositivo sobre atribuições municipais na saúde, inciso XII, prevê: "acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde;". Assim, não procede a afirmação de competência exclusiva estadual.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de regime jurídico na literalidade da Lei Orgânica: colaboração foi trocada por exclusividade, vedação por permissão e faculdade por dever.Dica para questões semelhantesEm Lei Orgânica, confira com rigor os verbos normativos: "não poderão", "poderá" e "é dever" mudam completamente o resultado.Quando a alternativa falar em exclusividade, verifique se o texto legal usa fórmula cooperativa, como "em colaboração com o Estado".Em questões de legislação municipal, a alternativa correta muitas vezes reproduz literalmente a atribuição prevista no dispositivo.

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Gabarito: A

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