Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção co...
Questão 55 – anulada. Não há resposta correta para a questão, dado que há divergência jurisprudencial
... o momento oportuno para apresentação da proposta de transação é na audiência preliminar. A proposta ocorrerá quando o Ministério Público entender que deva o processo penal ser instaurado, ou seja, nos casos de ação penal pública incondicionada ou condicionada (caso haja representação da vítima) e, nesse último caso, logo após infrutífera tentativa de conciliação entre as partes.