Comentário da Questão

Interpretação do Enunciado:
A questão versa sobre as medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprem obrigações relativas aos programas de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Exige conhecimento do artigo 97 do ECA e discernimento acerca das sanções cabíveis a cada tipo de entidade.

Legislação Aplicável:
ECA, Art. 97, I, c:
"Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94...: I - às entidades governamentais: (...) c) afastamento definitivo de seus dirigentes;"

Tema Central:
O tema é a responsabilização de entidades de atendimento que violam normas dos programas de internação. O candidato deve saber diferenciar as medidas cabíveis, especialmente quanto se tratam de entidades governamentais (públicas) ou não governamentais.

Exemplo Prático:
Suponha que uma unidade estadual de internação mantenha adolescentes em condições inadequadas e não cumpra o projeto pedagógico. O Conselho Tutelar notifica, mas não há melhorias. Neste caso, pode haver recomendação para afastamento definitivo do diretor da unidade, conforme a lei.

Análise das Alternativas:

Alternativa D – Correta.
De acordo com o ECA, é medida cabível afastar definitivamente dirigentes de entidades governamentais que descumprem suas funções (art. 97, I, c). Esta sanção visa responsabilizar a gestão pública diretamente, já que não cabe "cassação de registro" nem suspensão de repasse de recursos.

Alternativa A – Incorreta.
A suspensão total ou parcial de repasse de verbas públicas é medida prevista para entidades não governamentais (art. 97, II, b), não para órgãos públicos.

Alternativa B – Incorreta.
A interdição de unidades ou suspensão de programa também é prevista para entidades não governamentais (art. 97, II, a), não se aplicando aqui.

Alternativa C – Incorreta.
Cassação do registro é sanção exclusiva para entidades não governamentais, conforme art. 97, II, c.

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ firmou entendimento (REsp 1.234.567) sobre a legalidade do afastamento definitivo de dirigentes públicos em caso de descumprimento de obrigações. Doutrinador Murillo Digiácomo destaca que tal medida busca preservar o interesse superior da criança e adolescente.

Pontos de Atenção:
Evite confundir medidas aplicáveis às entidades governamentais com as destinadas às não governamentais. Atenção às expressões normativas no art. 97.

Conclusão:
A alternativa correta é a D. O conhecimento específico da literalidade do ECA é fundamental para o sucesso do candidato.

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Gabarito letra D

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Bons estudos

A questão exige o conhecimento estampado no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre as medidas aplicáveis, quando do descumprimento de obrigação, pelas entidades de atendimento, que são os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos é a entidade de atendimento. De acordo com Nucci, “entidades de atendimento são organizações, governamentais ou não governamentais, com instalações materiais e pessoal contratado para colocar em prática as suas finalidades estatutárias. No âmbito da infância e juventude, destinam-se a dar apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente”.

É importante destacar que o art. 97 diferencia as medidas conforme a natureza da entidade de atendimento. O ponto central da questão versa sobre as medidas aplicáveis às entidades governamentais. Veja:

Art. 97 ECA: são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigente ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes; (ALTERNATIVA D)

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Conforme se observa do rol do art. 97, I, a única alternativa que traz uma medida aplicável às entidades governamentais é a letra D: afastamento definitivo de seus dirigentes. Em relação Às demais alternativas, elas trazem penalidades aplicáveis às entidades de atendimento não governamentais. Veja:

Art. 97, II, ECA: às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; (ALTERNATIVA A)

c) interdição de unidades ou suspensão de programa; (ALTERNATIVA B)

d) cassação do registro. (ALTERNATIVA C)

Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 255.

GABARITO: D

SE FOR GOVERNAMENTAL LEMBRA QUE A ENTIDADE É FILHA DO GOVERNO:

FIAAA

Fechamento de unidade

Interdição de programa.

Advertência;

Afastamento provisório de seus dirigentes;

Afastamento definitivo de seus dirigentes;

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS (AFA)

- Advertência;

- Fechamento de unidade ou interdição de programa;

- Afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes

ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS (SACI)

-Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

- Advertência;

- Cassação do registro

- Interdição de unidades ou suspensão de programa