Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a ...

LEI 9279:

Seção II
Da Proteção Conferida Pelo Registro

        Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

        I - ceder seu registro ou pedido de registro;

        II - licenciar seu uso;

        III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

GABARITO LETRA C

Artigos da Lei 9279/96

 

Letra A - Errada

Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

        § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

 

Letra B - Errada

Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

 

Letra C - Correta

  Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

  

Letra D - Errada

   Art. 140. § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

 

É o pedido de registro que faz presunção ser o autor do pedido o legítimo dono contra terceiros, direito que é apenas reforçado com a publicação. Se duas pessoas pessoas fizerem o registro da mesma marca em dias diferentes, a que registrou primeiro terá preferência. Portanto há efeito contra terceiros o mero pedido de registro.

Além disso, o art 134 não é justificativa para a concessão extemporânea do registro. Pedido de comentário.

a)  A licença do uso da marca produzirá efeitos perante terceiros a partir da data do pedido de averbação no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.    ERRADA

 

Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

        § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

 

 b)   O prazo de vigência do registro da marca é improrrogável.    ERRADA

 

Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

 

 c)   O pedido de registro marca poderá ser cedido, mesmo antes da concretização do registro, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.    CORRETA

 

Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

 

 d)    O contrato de licença de uso da marca precisa estar averbado no INPI para efeito de validade de prova do uso.   ERRADA

 

Art. 140. § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

 

O prazo de vigência do registro da PATENTE é improrrogável.