Fulano, dono de uma venda, vendeu a Beltrano uma cerveja, m...
GABARITO - B
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Você errou! Resposta: B
GABARITO - B
Praticou crime contra a criança e o adolescente previsto no ECA, estando sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
ABRAÇO PARA TODOS DE RONDÔNIA.
GABARITO -B
Fornecer Bebida alcóolica ⇾ Crime
Vender arma de Fogo acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente ⇾ Porte ou posse de uso restrito. Lei 10.826/03
Vender arma à criança ou adolescente ⇾ Crime do Eca 242
Vender Fogos de artifício ou estampido ⇾ Crime / 244
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: Fulano, dono de uma venda, vendeu a Beltrano uma cerveja, mesmo sabendo que Beltrano era menor de idade, porque sabia que Beltrano já era acostumado a ingerir bebidas alcoólicas. Neste caso, pode-se dizer que Fulano:
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 243, ECA, que preceitua:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Portanto, Fulano cometeu crime (de modo que os itens "A", "C", e "E" estão incorretos), sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (item "D" incorreto).
Gabarito: B
GABARITO B.
Art. 243. "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."
ATENÇÃO: ao Princípio da Especialidade – Se for droga presente da Portaria 344 da ANVISA, será crime de TRÁFICO DE DROGAS.
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
Pena – multa.
§ 1 Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
§ 2 Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Questão deveria ser anulada, pois há dois gabaritos. Após alteração no ECA em 2015 pela lei 13.016/15, a conduta de vender bebida alcoólica a criança/adolescente passou a ser CRIME e TAMBÉM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA! Portanto, item C também está correto, conforme o art. 258-C.
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
II - bebidas alcoólicas;
eu memorizei bem isso por causa da pena grosseira.
Vender bebida para criança e adolescente é crime no ECA, está sujeito a detenção de 2 a 4 anos