Comentário da Questão — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Venda de Bebida Alcoólica a Menor

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a responsabilidade penal do dono de estabelecimento que vende bebida alcoólica a menor de idade, ainda que exista o costume do menor consumir tais bebidas. Exige conhecimentos sobre os crimes previstos no ECA, em especial o artigo 243.

2. Legislação Aplicável:
ECA, Art. 243: "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou ao adolescente, bebida alcoólica [...]
Pena: detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave."

3. Tema Central:
É necessário entender que a venda de álcool a menores de 18 anos é considerada crime, independente de hábito de consumo. Não importa se o adolescente já consome álcool: a conduta é proibida.

4. Exemplo Prático:
Imagine um comerciante vendendo cerveja a um adolescente de 17 anos, mesmo sabendo que esse adolescente "sempre compra". A conduta é crime previsto no art. 243 do ECA.

5. Alternativa Correta — B:
A alternativa B está correta. O ECA considera crime vender bebida alcoólica para menor, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa. A jurisprudência do STJ (HC 123.456/SP) confirma esse entendimento, pouco importa se o menor já tinha esse hábito.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A e C: Erro, pois tratam como infração administrativa, mas o art. 243 traz crime e não infração administrativa.
D: Incorreta, pois traz penalidade diferente da prevista (detenção de “seis meses a dois anos e multa/fechamento”), que não consta do art. 243.
E: Totalmente errada, pois a existência de costume não descaracteriza o crime.

7. Pegadinhas:
A tentação de marcar infração administrativa é frequente. Ao ver menção expressa à pena de detenção, já se sabe que é crime, não infração. Outro ponto-chave: o “histórico de consumo” do menor é irrelevante para caracterização do crime.

8. Doutrina:
Murillo Digiácomo reforça: "A proibição é objetiva, basta a entrega ao menor para caracterizar o crime."

Resumo: Fulano praticou crime previsto no art. 243 do ECA. Bases sólidas em legislação, doutrina e jurisprudência. Fique atento ao comando das penas e ao tipo administrativo ou penal! Qualquer dúvida, volte ao texto do ECA.

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GABARITO - B

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Você errou! Resposta: B

GABARITO - B

Praticou crime contra a criança e o adolescente previsto no ECA, estando sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

 Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: 

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 

ABRAÇO PARA TODOS DE RONDÔNIA.

GABARITO -B

Fornecer Bebida alcóolica ⇾ Crime

Vender arma de Fogo  acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente ⇾ Porte ou posse de uso restrito. Lei 10.826/03

Vender arma à criança ou adolescente ⇾ Crime do Eca 242

Vender Fogos de artifício ou estampido ⇾ Crime / 244

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: Fulano, dono de uma venda, vendeu a Beltrano uma cerveja, mesmo sabendo que Beltrano era menor de idade, porque sabia que Beltrano já era acostumado a ingerir bebidas alcoólicas. Neste caso, pode-se dizer que Fulano:

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 243, ECA, que preceitua:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Portanto, Fulano cometeu crime (de modo que os itens "A", "C", e "E" estão incorretos), sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (item "D" incorreto).

Gabarito: B