Tema da Questão: A questão trata dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o direito à liberdade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:
O art. 16 do ECA regula o direito à liberdade, detalhando seus aspectos:
"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação; I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários..."

Já o art. 17 do ECA versa sobre o direito ao respeito, incluindo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral:

“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente…”

Comentário e Exemplo Prático:
O direito à liberdade vai além do simples ir e vir, abrangendo brincar, expressar opiniões, escolher religião, etc. Por exemplo, uma criança pode frequentar espaços públicos, opinar na escola e buscar orientação de adultos de confiança.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C) Ter garantida a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral não está entre os aspectos do direito à liberdade, pois esse tema é próprio do direito ao respeito (art. 17 do ECA), e não do direito à liberdade (art. 16).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Brincar, praticar esportes e divertir-se → Art. 16, IV
B) Participar da vida política, na forma da lei → Art. 16, VI
D) Buscar refúgio, auxílio e orientação → Art. 16, VII
E) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários... → Art. 16, I

Todas essas opções mencionam direitos relacionados ao direito à liberdade conforme o art. 16.

Pegadinha: A banca pode confundir o candidato entre os direitos à liberdade (art. 16) e ao respeito (art. 17). Preste atenção nas palavras-chave e na literalidade da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA C

O Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; - LETRA E

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; - LETRA A

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei; - LETRA B

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. - LETRA D

   Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante o direito à liberdade. Vejamos:

a) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Correto. Brincar, praticar esportes e divertir-se consiste num direito à liberdade, nos termos do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

b) Participar da vida política, na forma da lei.

Correto. Participar da vida política, na forma da lei, consiste num direito à liberdade, nos termos do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;

c) Ter garantida a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de um direito à liberdade, mas, sim, direito ao respeito. Aplicação do art. 17, ECA: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

d) Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Correto. Buscar refúgio, auxílio e orientação consiste num direito à liberdade, nos termos do art. 16, VII, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

e) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Correto. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais consiste num direito à liberdade, nos termos do art. 16,I, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Gabarito: C

GABARITO - C

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - Opinião e expressão;

III - Crença e culto religioso;

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - Participar da vida política, na forma da lei;

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 17. O direito ao respeito- consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Parabéns! Você acertou!

GABARITO - C

Associe " Respeito " à " Integridade Física".

   Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Bons estudos!