Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à Un...

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Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286180 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

educação, cultura, ensino e desporto.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

procedimentos em matéria processual.

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