Vamos analisar a questão sobre locação de imóvel pela administração pública com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

Tema Jurídico: A questão aborda a dispensa de licitação para locação de imóveis pela administração pública.

Legislação Aplicável: A Lei 8.666/1993, especificamente o artigo 24, inciso X, dispensa a licitação para a locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da administração, quando houver a demonstração da necessidade de instalação e localização condicionantes à escolha.

Alternativa Correta:

C - A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.

A alternativa C está correta porque, segundo o artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, a locação de imóveis pode ser feita sem licitação quando há justificação prévia sobre a necessidade de instalação e localização. No exemplo dado, a escolha do imóvel no centro da cidade atende a essa condição.

Alternativas Incorretas:

A - Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.

Essa alternativa está incorreta porque não se aplica leilão para locação de imóveis e a modalidade convite não se encaixa nesse contexto de locação.

B - Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.

Esta alternativa está equivocada. A lei também prevê licitação para locações, mas, neste caso específico, a licitação é dispensável conforme a justificativa do artigo 24, inciso X.

D - A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

Embora a escolha sem licitação possa parecer contrariar princípios da administração pública, a dispensa é legal e está prevista na lei, desde que devidamente justificada a necessidade de localização.

Estratégias para Interpretação: Ao analisar questões sobre licitações, é importante identificar palavras-chave como "dispensa" e "inexigibilidade". Além disso, sempre verificar se há previsão legal que autorize a ação da administração sem licitação.

Exemplo Prático: Imagine que uma escola pública precise alugar um espaço próximo para atender a demanda de alunos enquanto as reformas acontecem no prédio principal. Justificativas sobre a proximidade e adequação do local ao atendimento escolar podem dispensar a licitação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Assertiva correta: Letra C, de acordo com art. 24,X da Lei 8.666/93.

Bons estudos a todos.

Art. 24. É dispensável a licitação: 

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Gabarito: letra C

Lei 8.666

Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

Eita!  A Banca confundiu alguma coisa! O procedimento licitatório sempre será obrigatório. É nele que constará a informação que houve dispensa de licitação de acordo com o Art. 24, inc. X. Imagine o TCU ou TCE, daqui a dois anos, questionar: ONDE ESTÁ A DOCUMENTAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUESTÃO?...  Galera, essa documentação é o chamado PROCEDIMENTO licitatório! O CESPE não perdoa quem não sabe isso!

Vejamos algumas questões que corroboram o meu comentário:

Ano: 2016  Banca: FCC  Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo o valor da contratação estimado em um milhão e setecentos mil reais. Após a publicação do edital, procedeu-se à fase de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das cinco empresas concorrentes para a devida apreciação. As cinco empresas foram inabilitadas e não interpuseram recurso, razão pela qual houve a devolução dos envelopes fechados às empresas, contendo as respectivas propostas. Em razão do fracasso da concorrência e pretendendo a União tomar as medidas necessárias para a contratação pretendida, uma nova licitação é  b) obrigatória na modalidade concorrência. 

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é    b) dispensável. 

Ano: 2010 Banca: CESPE  Órgão: DETRAN-ES

Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue o item que se segue.

O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.

Certo  ou Errado.

GABARITO: LETRA C

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; 

FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.