Os Conselhos de Assistência Social têm suas competências de...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender as atribuições dos Conselhos de Assistência Social, que são órgãos deliberativos e fiscalizadores das políticas de assistência social no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.

Os Conselhos de Assistência Social têm um papel crucial na articulação e fiscalização das políticas de assistência social, garantindo que estas estejam de acordo com as diretrizes e necessidades da população.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta ao afirmar que cabe aos Conselhos de Assistência Social inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social. No entanto, a questão apresenta uma exceção: quando há um Conselho Municipal, cabe a ele essa função, e não ao Conselho Estadual. Isso é importante porque destaca a hierarquia e a divisão de responsabilidades entre os conselhos em diferentes esferas de governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços é uma atribuição dos conselhos. Essa função está de acordo com o papel de articulação e planejamento estratégico dos conselhos.

B - A elaboração do Regimento Interno também é uma competência dos conselhos, pois eles precisam ter normas administrativas claras para orientar seu funcionamento e garantir a transparência e efetividade de suas ações.

D - Convocar e organizar as conferências de assistência social é uma atribuição clara dos conselhos. Esses eventos são espaços importantes para a participação e deliberação sobre as políticas de assistência social, e é responsabilidade dos conselhos garantir que ocorram de forma adequada.

Ao interpretar questões de concursos sobre assistência social, é fundamental prestar atenção às palavras-chave que definem responsabilidades e competências, além de compreender a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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Gabarito C

Conselho Municipal de Assistência Social

IV – Promover a inscrição de entidades que atuam na área da assistência social conforme legislação vigente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social, cabendo-lhe ainda:
a) fiscalizar as entidades e organizações de assistência social atuantes no município; 
b) informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS) sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que adotem as medidas cabíveis; 
c) acionar os órgãos competentes, no que couber e quando comprovado o descumprimento dos pressupostos estabelecidos na legislação relativa à assistência social.

http://www.sjc.sp.gov.br/secretarias/desenvolvimento_social/cmas.aspx