Gabarito: Errado

Interpretação do Tema

A questão trata da Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e sua obrigatoriedade nos sistemas educacionais. O enunciado sugere que apenas o sistema federal de ensino estaria obrigado a incluir Libras em cursos de magistério, restrição que não encontra respaldo legal.

Citação Legal

Conforme a própria Lei nº 10.436/2002, em seu Art. 4º:
"O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão (...)"

Explicação do Tema Central

O ponto central da questão é identificar o alcance da obrigação de oferecer o ensino de Libras. A lei é clara ao direcionar a exigência para todos sistemas educacionais, não só o federal. Esse comando legal concretiza o princípio da inclusão social e da igualdade de acesso à educação, priorizando a acessibilidade comunicacional para surdos.

Exemplo Prático

Se uma faculdade municipal oferecer curso de magistério, também estará obrigada a incluir Libras na formação. O mesmo se aplica a instituições estaduais e do DF, refletindo a abrangência da lei.

Justificativa da Correção

A alternativa está Errada porque restringe a obrigação à esfera federal, contrariando textualmente o artigo 4º da Lei nº 10.436/2002. Não interpretar assim implicaria em grave exclusão do direito à acessibilidade nas redes estadual, municipal e do DF.

Pegadinha do Enunciado

Fique atento a expressões como "apenas" ou qualquer termo que limite o alcance da lei sem autorização legal expressa. Em provas, sempre procure o texto literal da lei para confirmar generalizações e restrições.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!