De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , “Solicit...
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Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |
Q1700176
Direito Penal
De acordo com o art. 317, do Decreto nº
2.848/40 , “Solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem:”, é crime qualificado denominado de: