Com base na Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilân...

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Q3310608 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

III. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.


Está CORRETO o que se afirma:
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