Comentário do Gabarito

Interpretação e tema central:
A questão aborda o limite constitucional dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário no âmbito municipal, requerendo conhecimento sobre Administração Pública e a remuneração de servidores públicos.

Legislação Aplicável:
A resposta fundamenta-se na Constituição Federal, art. 37, XII:
“os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

Jurisprudência:
O STF, em sua Súmula Vinculante 37, reafirma que compete ao Legislativo definir a remuneração, vedando equiparação por decisão judicial.

Doutrina:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), essa limitação visa assegurar isonomia, moralidade e controle das despesas públicas.

Exemplo Prático:
Se no município de Viamão o maior vencimento pago pelo Executivo municipal é de R$ 15.000, nenhum servidor do Legislativo ou do Judiciário pode receber valor superior a isso, independentemente de gratificações.

Análise da alternativa correta:
A) Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Esta alternativa está correta, pois corresponde fielmente ao texto constitucional citado e garante a observância do teto remuneratório na Administração Pública.

Análise das alternativas incorretas:
B) Incorreta. As funções dos servidores municipais não são coordenadas pela União.
C) Incorreta. Os municípios têm orçamento próprio, não sendo custeados por fundos federais.
D) Incorreta. A prestação de contas é feita aos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, não ao TCU, que é federal.
E) Incorreta. A remuneração não depende da “disponibilidade das contas magistradas”, termo não previsto ou aplicável.

Dicas para a prova:
Fique atento a expressões como “disponibilidade orçamentária” ou “coordenação pela União” quando o assunto for servidores municipais – são pegadinhas clássicas que tentam confundir competências federais com municipais!

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Gabarito: letra A.

CF/88

Art. 37

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Poder Judiciário municipal ?!

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Gabarito A

Hierarquia dos vencimentos

1.    Poder Executivo

2.    Poder Legislativo e Judiciário

Art. 37 da CF.

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário!!! Poder Judiciario Municipal???