É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033165 Direito Tributário

É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.

incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.

não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.

incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.

incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.

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