Comentário ao Gabarito:

Tema central: O tema desta questão é a perda de mandato do vereador, regulada pela Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, art. 32. O candidato deve identificar quais hipóteses levam, ou não, à perda do mandato, e observar eventuais erros nas alternativas apresentadas.

Legislação Aplicável: Segundo o art. 32 da Lei Orgânica Municipal, perderá o mandato o vereador:

I - que infringir as proibições do art. 31;
II - cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que sofrer condenação criminal definitiva;
VII - que não tomar posse nas condições legais.

Análise das alternativas:

A) INCORRETA (gabarito) – "Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar."
O erro está em exigir perda de mandato de quem age compatível com a ética, quando a lei prevê perda para quem age INCOMPATÍVEL com o decoro.
Pegadinha: O termo foi invertido. Cuidado com palavras como “compatível” e “incompatível”!

B) CORRETA – "Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade."
Essa alternativa coincide com o disposto no inciso III do art. 32.

C) CORRETA – "Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos."
Previsto expressamente no inciso IV.

D) CORRETA – "Que fixar residência fora do Município."
Também expressa no inciso V do art. 32.

Exemplo prático: Vereador que fixa residência permanente em outro município, comprovadamente, perde o mandato por decisão da Mesa da Câmara, conforme a lei.

Jurisprudência: Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral reforçam a importância da fidelidade partidária e da obediência à Lei Orgânica Municipal para manutenção do mandato parlamentar.

Dica de prova: Atenção a adjetivos invertidos e a expressões negativas. Leia a alternativa até o fim antes de marcar!

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Gab A