De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a autorização para...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036933
Segurança Pública
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela redação do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.826/2003, que exige formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial para o porte das guardas municipais.
Tema central: Porte das guardas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui o requisito legal central. O § 3º exige formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, e a alternativa troca isso por aptidão física e mental com laudos psiquiátrico e psicológico.
B
Errada
Está errada por dois confrontos diretos com o texto legal: troca a formação funcional em atividade policial por aptidão física e mental com laudo psiquiátrico e ainda aponta supervisão do Ministério Público, quando a lei menciona supervisão do Ministério da Justiça.
C
Errada
Está errada porque altera a natureza da formação exigida. A lei fala em estabelecimentos de ensino de atividade policial, não de atividade militar; além disso, acrescenta atestado de aptidão mental por médico psiquiatra, que não é o núcleo da condição prevista no § 3º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo do art. 6º, § 3º, do Estatuto do Desarmamento: formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, mecanismos de fiscalização e de controle interno e supervisão do Ministério da Justiça.
E
Errada
Está errada por dupla divergência literal com o dispositivo: substitui atividade policial por atividade militar e troca o Ministério da Justiça pelo Ministério Público.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar o requisito específico do § 3º — formação em atividade policial, com supervisão do Ministério da Justiça — por elementos plausíveis, mas estranhos ao dispositivo cobrado, como laudos de aptidão, atividade militar ou supervisão do Ministério Público.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar condição legal específica, confronte a alternativa com a redação do dispositivo, sem substituir o texto por requisitos apenas plausíveis.
- Em normas curtas, atenção a palavras que mudam o sentido jurídico: 'atividade policial' não se confunde com 'atividade militar'.
- Identifique o órgão expressamente indicado na lei; aqui, a supervisão é do Ministério da Justiça, não do Ministério Público.
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Comentários
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Gabarito D . Qual erro da C ??
O artigo 6º, § 3º, estabelece que as guardas municipais podem portar arma desde que atendam, entre outros, aos seguintes requisitos:
Analisando as alternativas:
- C ❌ ErradaFala em estabelecimentos de ensino de atividade militar → a lei diz atividade policial.
- Ainda acrescenta atestado de aptidão mental lavrado por médico psiquiatra, exigência que não aparece nesse dispositivo.
- D ✅ CorretaRepete praticamente a redação da lei:
- ✔ formação em estabelecimento de ensino de atividade policial;
- ✔ mecanismos de fiscalização e controle interno;
- ✔ condições do regulamento da Lei 10.826/2003;
- ✔ supervisão do Ministério da Justiça.
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