Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inesc...

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Q393791
Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ,
Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |
Q393791 Direito Penal
Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de
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